Governo quer cortar salário de servidore(a)s até 2024
O governo trabalha na elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução em 25% dos salários e da jornada de trabalho dos servidores públicos federais de todos os Poderes até 2024, o dinheiro “poderia ser direcionado para ações de combate ao coronavírus na área da saúde”. Leia detalhes.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem cobrado do governo a iniciativa para o que ele chama de “reequilíbrio fiscal diante da crise provocada pela pandemia”. Maia (DEM-RJ), está discutindo o que vem chamando de “Orçamento de guerra”.
Ele afirma que a proposta do governo precisa sair como uma PEC do Executivo. “O governo que fez o acordo com a equipe técnica dos governadores e precisa assumir isso. O Parlamento pode tramitar qualquer matéria, mas seus autores precisam apresentar suas assinaturas na proposta“, disse Rodrigo Maia.
A redução salarial defendida pelo governo seria estendida para aos membros do Poderes, agentes não submetidos a jornada de trabalho definida e titulares cargo de comissão ou função de confiança. Ou seja, promotores, juízes, deputados e senadores poderão ter o salário reduzido. O corte nos salários alcançará os vencimentos, subsídios, gratificações e demais parcelas remuneratórias de caráter permanente.
Até o final de 2024
Se aprovada, a PEC apoiada pelo governo passará a valer imediatamente e a redução dos salários permanecerá vigente até o fim de 2024. A redução dos salários não seria válida para quem recebe até três salários mínimos (hoje, o equivalente a R$ 3.135).
“Até 31 de dezembro de 2024, autorizada a redução da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional em até 25%, com adequação proporcional de remuneração”, diz trecho da PEC do governo.
A medida do governo resgata pontos de uma proposta que já está em tramitação no Congresso, chamada de PEC Emergencial, que pouco avançou. O texto do governo prevê outras medidas com impacto para os servidores.
A proposta proíbe, até dezembro de 2022, a:
- concessão de reajustes salariais;
- criação de cargo que implique aumento de despesa;
- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- contratação ou admissão de pessoal; e
- realização de concurso público.
Em resumo, a proposta de emenda constitucional (PEC) proíbe a criação ou aumento de auxílios; a progressão ou a promoção de carreira de servidores; e a criação de qualquer despesa obrigatória. E tudo isso até o final de 2022, pelo menos. E o corte de salários seria até o final de 2024.
As medidas relacionadas ao servidores, se aprovadas, serviriam, segundo diz o governo, para reduzir as despesas da União com o funcionalismo e direcionar esses recursos para saúde. Não há a mesma medida, porém, para estados e municípios.
Precatórios
Para os governos estaduais e municipais, a PEC do Executivo autoriza a suspensão do pagamento de precatórios até dezembro. Além disso, desobriga, estados e municípios a depositarem, até abril de 2021, parcelas mensais dos precatórios. Esse dinheiro precisa ser direcionado para o combate ao coronavírus. Precatórios são títulos de dívidas do poder público com empresas e cidadãos reconhecidas pela Justiça.
Também prorroga o prazo de pagamento de precatórios antigos de 2024 para 2030. As medidas contam com o apoio dos estados.
Por outro lado, a proposta acaba com a obrigação de o governo federal abrir uma linha de crédito para ajudar os entes da Federação a quitar os precatórios, com impacto previsto de R$ 100 bilhões.
A PEC traz ainda outras medidas orçamentárias. Uma delas suspende a correção obrigatória dos valores das emendas parlamentares pela inflação. Outra, dobra o percentual do Orçamento da desvinculação de receitas da União (DRU) para 60%. Ou seja, 60% das receitas federais poderão ser usadas livremente, caso a PEC seja aprovada nesses termos.
Fonte: O Globo (veja aqui).
