O relatório da reforma administrativa e a terceirização irrestrita no serviço público
O relatório da PEC 32 apresentado na Comissão Especial da Câmara Federal na terça, 31, é o maior ataque ao serviço público desde a promulgação da Constituição de 1988. Leia detalhes.
O Dep. Artur Maia, relator da Reforma Administrativa (PEC 32) na Câmara dos Deputados apresentou seu relatório na terça-feira, 31 de agosto. Agora abre-se prazo para vista dos parlamentares e a previsão é que a votação na comissão especial aconteça em 15 de setembro. Depois, a proposta iria ao plenário da casa.
Entre os principais pontos do substitutivo apresentado tem-se:
1 – Retirada de direitos garantidos e possibilidade de extinção de carreiras por mera alteração ou supressão de legislação ordinária;
2 – Ampliação da possibilidade de contratação temporária;
3 – Demissão de servidor estável caso o cargo seja extinto;
4 – Possibilidade de terceirização irrestrita;
5 – Possibilidade de redução de jornada e salário em até 25% (com exceção das carreiras típicas de estado); tema que, inclusive, já havia sido debatido e rejeitado na tramitação da PEC Emergencial;
6 – Demissão de servidor estável por avaliação de desempenho individual.
Diferente do que apregoa o relator, não haverá garantia de direito adquirido para os atuais servidores públicos. O relatório vincula os direitos adquiridos à existência de lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido esses benefícios, salvo se vier a ser alterada ou revogada. Ou seja, a garantia do direito adquirido poderia ser alterada ou revogada por mera mudança em legislação ordinária.
No caso específico das carreiras docentes em nível federal, bastaria revogar ou alterar a Lei 12772/2012 para retirar direitos como férias anuais de 45 dias, progressão e promoção na carreira, afastamento para qualificação, dentre outras. Por sinal, as próprias carreiras de diferentes cargos públicos poderão ser extintas a partir da mera revogação da lei que as prevê.
Leia a Revista do SindoIF de agosto de 2021, especial sobre a PEC 32 e sua repercussão no serviço público. É importante fortalecer a luta contra a aprovação da PEC 32. Venha lutar com o ANDES-SN.
Sindicato é pra lutar, não para assistir!
