Câmara aprova privatizar o Funpresp
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 31/8, medida provisória que torna a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) uma entidade completamente de direito privado, perdendo sua “natureza pública” e autorizando “supersalários” para seus dirigentes.
Com a mudança, os funcionários do Funpresp também não estarão mais sujeitos ao teto de gastos da administração pública, hoje equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39,3 mil. Pelo texto aprovado, o conselho de administração do fundo definirá os próprios salários que serão pagos com os recursos aportados por servidoras e servidores federais.
A MP aprovada também reabre o prazo de adesão ao Funpresp para quem ingressou no serviço público antes de 2013. Quem ainda não aderiu poderá fazê-lo, mas com regras ainda menos vantajosas que as originais – por exemplo, serão contados todos os salários para calcular o benefício, sem a exclusão dos 20% piores, o que tende a reduzir ainda mais o valor do provento de aposentadoria. Após a aprovação na Câmara Federal, a MP ainda precisa passar pela análise do Senado.
O ANDES Sindicato Nacional sempre se posicionou contrário a adesão de professoras e professores federais ao Funpresp. Para saber mais leia a Cartilha sobre o Funpresp.
O importante é ter clareza que nenhuma servidora e nenhum servidor público é obrigado a aderir ao Funpresp, independentemente da época em que ingressou no serviço público. Outra questão importante é que uma eventual adesão ao fundo de previdência privada, chamado Funpresp, é irrevogável e irretratável, implicando na imediata e definitiva renúncia aos direitos previdenciários do regime público.
Por tudo isso o SINDOIF sugere que os e as docentes procurem avaliar sua situação específica junto a nossa assessoria jurídica antes de aderir ao Funpresp. Agende um horário com a RCSM Advocacia para consultar a assessoria jurídica de nosso sindicato.
Sindicato é pra lutar, não para assistir!
