Equipe do MPDG propõe ‘pacote de maldades’ contra servidor/a
Veja a seguir algumas ‘sugestões’ apresentadas em documento do MPDG para ‘auxiliar’ na transição entre os governos Temer e Bolsonaro.
O documento intitulado “Transição de Governo 2018-2019 – Informações Estratégicas” (leia o documento na íntegra no link ao lado) de autoria do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), é dividido em 15 capítulos, sendo 2 deles dedicados ao funcionalismo público e a estrutura remuneratória do serviço público federal.
Documento oficial admite achatamento salarial docente entre 2016-2019
No capítulo 7, que trata da situação remuneratória dos/as servidores/as federais, o MPDG admite que o reajuste aplicado aos/as docentes e técnico-administrativos/as vinculados ao MEC foi inferior ao IPCA de 18,58%, estimado para o período entre 2016-2019. O documento mostra com clareza que o ‘reajuste salarial’, seguido de desestruturação de carreira, negociado pelo Proifes com os governos Dilma e Temer (Lei 13.325/2016), rebaixou a remuneração dos professores e professoras em aproximadamente 8 pontos percentuais se comparado ao índice oficial de inflação.
Enquanto isso a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal tiveram índices de reajuste na faixa de 35,7% e 47,3% respectivamente. E as equipes de auditoria e de advocacia pública tiveram 21,30%.
Militares tiveram 65% de aumento entre 2013 e 2019
Um pouco escondido e dissimulado no texto do MPDG podemos observar os percentuais de incremento na remuneração dos militares no período Dilma/Temer, a partir da Lei 12.778/2012 e da Lei 13.321/2016. Se o valor de 2019 dos militares não for adiado (como tudo indica que não será), teremos um índice de reajuste de 65,19%, acumulados entre o período de 2013 e 2019 para esses servidores públicos.
Os percentuais acumulados pelos reajustes sucessivos dos militares, de 2013 até 2019, alcançam uma escala de valor que nenhuma outra carreira atingiu no mesmo período. E, por mais surpreendente que possa parecer, o adiamento de revisão salarial previsto pela MP 805, de 30 de outubro de 2017 (que foi suspensa por liminar do STF e depois perdeu eficácia), não previa o adiamento do reajuste dos militares.
Da mesma forma que a nova MP 849, de 31 de agosto de 2018 (leia o link), tampouco prevê que os militares sejam atingidos – pois admite tão somente o adiamento da remuneração prevista para os servidores civis da União.
Uma outra questão, não menos importante, diz respeito a contrapartida da União com a previdência. Os valores com despesas de militares inativos são superiores em 58% em relação aos/as servidores/as civis (detalhes no link ao lado), segundo dados do TCU. No entanto, a atual proposta de reforma para a previdência não inclui os militares.
O discurso contra os/as docentes
Uma das questões centrais da proposta do MPDG para o novo governo é o “encaminhamento até 15/01/2019 de proposta de PEC para reforma da previdência e outras propostas legais para revisão das despesas obrigatórias”. Paralelo a esse ‘alerta’ de “necessidade imediata de revisão das despesas obrigatórias“, está a informação que, entre as carreiras civis que mais impactam na folha de pagamento da União, estão os/as docentes, em primeiro lugar, e os TAE (denominados no texto como ‘IFES’) logo na sequência.
Mas o mesmo texto apresenta um interessante gráfico que demonstra que a remuneração média dos/as professores/as federais em junho de 2018 foi de R$ 11.109,41 enquanto que os TAE tiveram remuneração média de R$ 6,112,47 no mesmo período. Outras carreiras, como polícia federal e polícia rodoviária federal, tiveram valores médios muito superiores.
Pacote de maldades
O documento sugere que o governo edite medidas para adiar de 2019 para 2020 a última parcela do referido acordo de reajuste salarial (que sequer repõe o IPCA do período). Em realidade, bastaria para isso viabilizar a aprovação da MP 849 de 2018 – caso o futuro governo não queira adiar, também, a parcela de 6,30% dos militares. O texto ainda sugere que o novo governo busque “adequar a remuneração de entrada às práticas de mercado” e ainda “compatibilizar o tempo de exercício do cargo com o tempo de progressão até a aposentadoria”. A leitura dessas sugestões é simples: aplique-se a meritocracia para o desenvolvimento na carreira; e amplie-se a estrutura da carreira para que o/a servidor/a tenha um percurso com mais tempo de serviço até atingir a aposentadoria.
Há, também, uma diferença expressiva entre o que está explícito no texto citado, criado para orientar a transição entre o governo Temer e a futura gestão, e aquilo que pode ser lido nas entrelinhas do discurso de “necessidade imediata de revisão das despesas obrigatórias”. Entre os riscos imediatos que não são citados explicitamente, podemos citar a RSC, no caso da carreira EBTT, o já propalado fim da licença remunerada no serviço público (leia o link), que atingiria todos e todas no serviço público federal, e a ideia de flexibilizar a demissão de servidores/as estáveis (leia o link), que já tramita no Congresso Nacional.
Um outro risco que não pode ser menosprezado, pelo seu enorme impacto junto aos/docentes, está associado ao fato de termos um valor expressivo de nossa remuneração que não está vinculado ao vencimento básico. Trata-se da existência de uma gratificação chamada “retribuição por titulação”. O ANDES-SN sempre defendeu a incorporação da RT ao vencimento básico, gerando uma única linha de remuneração, para dar segurança jurídica a estrutura remuneratória dos/as docentes federais. Em alguns casos, o valor da RT chega a ser superior ao vencimento básico em mais de 125%. Veja as diferenças em detalhes na Tabela de Remuneração vigente (no link é apresentada a tabela EBTT, mas os valores numéricos são os mesmos para docente MS). Essa é mais uma distorção de nossa carreira que foi acentuada nos recentes acordos que o Proifes assinou com Dilma e Temer.
Para quem acreditou no Proifes e sua proposta de ‘reestruturação da carreira’ vale a pena ler alguns artigos:
O que devemos fazer?
Na proposta do MPDG para a transição, uma nova PEC para ‘reformar a previdência’ deverá ser encaminhada até 15 de janeiro de 2019, além de outras ações para “revisão das despesas obrigatórias”, como dizem eles quando tratam do serviço público. Tudo isso em um cenário onde o futuro presidente deve receber um vencimento superior a R$ 60 mil (leia no link).
O ANDES-SN, diante dessa conjuntura, propôs “unificar a luta para resistir“. No que se refere a organização da luta, foi estruturada uma articulação entre ANDES-SN, Fasubra, Sinasefe, UNE, ANPG, UBES e Fenet para enfrentar o pacote de maldades do novo governo. Como marco inicial dessa organização de unidade na luta, estão programadas ações para os próximos dias 4 e 5 de dezembro.
No dia 4 serão realizadas manifestações locais nas instituições de ensino com a realização de debates com o tema “Defesa da Democracia e 30 anos da Constituição federal de 1988”. No dia 5 haverá mobilização/paralisação em defesa da educação, com atos e mobilizações nos estados, e com a realização, em Brasília (DF), de uma audiência para comprometer os parlamentares com a educação pública.
As mobilizações de 4 e 5 de dezembro foram definidas em reunião do ANDES-SN, Fasubra, Sinasefe e Fenet, em Brasília no dia 13 de novembro e, na sequência, UNE e UBES também se somaram a organização das atividades. Conforme deliberação do Fórum de Entidades, foram enviadas cartas a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reivindicando uma audiência pública para debater os ataques à educação. As entidades também prepararão uma carta conjunta em defesa da educação pública para distribuir nas mobilizações de 4 e 5 de dezembro.
Segundo o ANDES-SN, “nossa tarefa é protagonizar, junto com as demais entidades e categorias, todas as iniciativas na defesa dos direitos, pelas liberdades democráticas e contra os retrocessos“.
