Acordo entre governo e Proifes será nulo para EBTT

O Sinasefe oficiou o MGI na sexta, 24, sobre decisão definitiva da justiça do trabalho que torna nulo qualquer acordo assinado entre o governo federal e a federação cartorial Proifes referente a carreira EBTT.

O ofício do Sinasefe se reporta a uma decisão judicial definitiva do TST, que transitou em julgado em 11/10/2022, após cerca de uma década de tramitação em diferentes instâncias da Justiça do Trabalho no Distrito Federal.

O documento assinado pela professora do IFCE e Coordenadora Geral Nacional do Sinasefe, Maria Artemis Ribeiro Martins, foi dirigido à Ministra Esther Dweck, que também é professora federal da ativa, com vínculo na UFRJ, e que chefia o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pasta responsável por conduzir as mesas de negociação com as diferentes categorias do serviço público federal.

O referido Ofício do Sinasefe Nacional, dirigido ao governo federal, é finalizado requerendo à União, especificamente no que se refere ao magistério do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT), “que não sejam realizados atos de negociação coletiva sobre direitos e interesses da categoria, muito menos assinado eventual termo de acordo, sob pena de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado e passível de nulidade.”