Governo entrega container maléfico ao Congresso

Nesta terça, 05/11, Bolsonaro entregou no Congresso Nacional um conjunto de propostas que ataca direitos dos servidores públicos e objetiva ampliar o superávit fiscal para incrementar o pagamento da dívida pública às custas do sacrifício da população.

Um conjunto de propostas que visa ampliar a retirada de direitos de servidores públicos em todos os níveis, atingindo União, Estados e Municípios, foi entregue ao presidente do Senado em 05/11, para iniciar tramitação. Muito mais do que um “pacote de maldades”, trata-se do pior ataque ao serviço público na história do país.

Sobre a falsa premissa de “ajustar contas públicas”, o governo incluiu proposições que afrontam direitos garantidos pela constituição, propondo congelamento de progressões e promoções nas carreiras públicas, redução de jornada de trabalho com consequente redução proporcional de salário, proibição de realização de concurso público, dentre outros absurdos (veja imagem a seguir).

A ideia do governo é aprovar o conjunto de propostas até o início de 2020. As propostas foram divididas em três (3) eixos centrais, descritos a seguir.

PEC do Pacto Federativo

Peça “principal” do plano proposto, a PEC do Pacto Federativo (clique no link para ler a proposta na íntegra) altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios.

Essa PEC cria o chamado “estado de emergência fiscal” que se propõe a desindexar despesas que hoje são consideradas obrigatórias do ponto de vista constitucional, com as seguintes medidas principais:

1. Proibição de promover funcionários, dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias;
2. Suspensão da criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários;
3. Permissão para redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos;
4. Suspensão de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Esta PEC também prevê que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total serão incorporados por um município vizinho. A medida propõe ainda uma nova restrição na criação de municípios.

A proposta permite o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como já ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, estados e municípios poderão congelar gastos previstos em seus orçamentos.

PEC Emergencial

A PEC Emergencial (clique no link e leia o texto enviado ao Congresso) está sendo proposta para reduzir as despesas obrigatórias e usar parte do valor obtido para investimentos.

A PEC também prevê a implementação de uma série de medidas permanentes, muitas delas também previstas nas mudanças do pacto federativo:

1. Reavaliação de benefícios a cada quatro anos – no âmbito federal, eles serão limitados a 2% do PIB a partir de 2026;
2. Destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro à amortização da dívida;
3. Possibilidade de incluir no orçamento a adequação à Regra de Ouro (que proíbe o governo de emitir dívida para bancar despesas correntes, como salários), viabilizando o parcelamento de salários em nível federal;
4. Inclusão de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal, restringindo tanto o pagamento de salários de servidores da ativa quanto os proventos de aposentados e pensionistas.

O governo fala em reduzir R$ 12,75 bilhões em despesas obrigatórias (saúde, educação, segurança), em 2020, e usar apenas 25% desse valor em novos investimentos.

PEC dos Fundos Públicos

A PEC dos Fundos Públicos (clique no link) se propõe a alterar a Constituição para que esses recursos sejam integralmente usados para pagamento da dívida pública. Segundo o Ministério da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos públicos, onde estão depositados quase R$ 220 bilhões. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC). 

A proposta do governo é extinguir todos os fundos orçamentários infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, não forem convalidados por meio de lei complementar específica. Essa proposta atinge frontalmente a discussão do novo FUNDEB no Congresso Nacional.

O que fazer?

O ANDES-SN está propondo que as seções sindicais de todo país façam rodadas de assembleias na base para avaliar proposta de estado de greve que implicaria em não iniciar o próximo período letivo. O Sindoif ANDES/IFRS irá informar prontamente o calendário dessa consulta junto aos professores e professoras do IFRS.

Sindicato é pra lutar, não para assistir! Venha conosco, filie-se ao ANDES Sindicato Nacional!