PEC quer acabar com estabilidade no serviço público

A proposta de emenda constitucional (PEC), que o governo quer apresentar ao Congresso ainda durante o mês de novembro, propõe mudanças nas regras de ingresso e de ascensão na carreira dos futuros servidores públicos. Veja detalhes.

O governo federal promete apresentar ao Congresso, ainda em novembro, a PEC da Reforma Administrativa, última das propostas previstas para iniciar tramitação em 2019. A partir dessa PEC, amplamente divulgada na mídia, se tornaria mais complexo tanto o ingresso quanto a continuidade no serviço público.

Para o ingresso de servidores, além do concurso, que hoje envolve provas e títulos acadêmicos, o governo propõe exigir a comprovação de experiência prévia, sem explicitar como seria essa ‘comprovação’. Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período inicial de três anos de experiência, que tem sido chamado de trainee pela equipe do governo.

A proposta prevê a exoneração automática do servidor no fim desse período. A efetivação dependerá de desempenho profissional e da existência de código de vaga em aberto  para a função. Sempre haverá mais trainees do que vagas para desempenhar a função, segundo a proposta do governo Bolsonaro.

A ideia do governo é que, “com esse modelo, só os melhores fiquem na administração pública“, como ocorreria em programas semelhantes de empresas privadas. De antemão sabemos que “os melhores” serão aqueles que se vincularem a ideologia de turno ou que possuam algum ‘padrinho ou madrinha‘, entre políticos com mandato e que apoiem o próprio governo, como era frequente no serviço público antes da Constituição de 88.

A estabilidade, no entanto, não viria logo após superada a fase de trainee. Depois dessa fase, o servidor entraria em estágio probatório. Esse estágio, que já existe na Constituição, prevê atualmente três anos para a efetivação definitiva. Para os novos servidores, a proposta é aumentar o estágio probatório para sete anos. Ou seja, o servidor só teria estabilidade dez anos após ingressar no serviço público. Mas a estabilidade não seria para todos os cargos.

Para as carreiras que não terão estabilidade, não seria necessário estágio probatório. A proposta da reforma não define quais carreiras terão estabilidade garantida, mas a ideia do governo é que sejam preservadas apenas áreas consideradas “estratégicas” por Paulo Guedes e sua equipe, tendo sido citadas as funções de auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho.

Para a mídia, o governo exemplificou alguns cargos que poderiam prescindir da estabilidade, como as funções exercidas por servidores no âmbito administrativo, de recursos humanos e de tecnologia da informação. Tal alteração abriria a possibilidade de se retirar a estabilidade para todos os cargos da carreira dos técnico-administrativos em educação, atingindo frontalmente as instituições federais de ensino.

A medida em análise “universalizaria a demissão como ferramenta de ajuste fiscal”. O projeto prevê a possibilidade do gestor direto demitir servidores sem estabilidade quando for preciso cortar gastos, em caso de restrição orçamentária da União ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado. Nessa hipótese, para que haja corte de servidores, bastará ao governo contingenciar ou cortar recursos das IFE, como faz todos os anos.

A nova medida não atingiria juízes, procuradores e parlamentares, que seriam as únicas funções públicas preservadas pela PEC do governo.

Fonte: com informações de “O Globo”, “Folha de São Paulo” e “Estadão”.