PEC Emergencial quer cortar na saúde e na educação

A proposta de emenda constitucional nº 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, visa desvincular receitas para a saúde e a educação, hoje previstas na Constituição Federal, criando o caos no serviço público com objetivo de priorizar interesses do capital privado. Leia mais.

A PEC 186/2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, está em pleno andamento no Senado Federal.

O texto extraoficial do substitutivo do senador Márcio Bittar (MDB/AC) submetido aos líderes partidários traz algumas revogações de dispositivos da Constituição Federal com objetivo de implementar a desvinculação de receitas da União. Entre as desvinculações realizadas pelo texto, se destacam as que objetivam esvaziar as receitas da saúde e da educação.

A proposta visa revogar o § 2º e o inciso I do § 3º, ambos do art. 198 da Constituição Federal, que versa sobre a destinação mínima de receitas que deverão ser aplicadas em ações e serviços públicos de saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, revoga o art. 3º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, que trata da computação das despesas com ações e serviços públicos de saúde custeados com a parcela da União oriunda da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para aplicação de recursos mínimos na saúde.

Objetiva, ainda, revogar o caput e os §§ 1º e 2º do art. 212 da Constituição Federal, que versa sobre a destinação mínima de receitas para a promoção do desenvolvimento e manutenção do ensino.

Também limita profundamente a estrutura do serviço público sempre que a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%. Entre as limitações destacam-se:

1. concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares;
2. criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
3. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
4. criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;
5. criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
6. contagem desse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.

Traduzindo o impacto de alguns destes itens na carreira docente. O somatório dos efeitos dos itens (1+3+5+6) indica que não poderemos fazer nenhum desenvolvimento na carreira (promoção, progressão, RSC, retribuição por titulação) e sequer se poderá contar o tempo de duração deste congelamento para o período aquisitivo (interstício) seguinte.

Em resumo, a proposta prevê que o governo não precisará reduzir um único centavo para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública. Tais valores continuarão sendo contabilizados integralmente na chamada relação entre despesas correntes e receitas correntes. Em contrapartida, a conta será paga pelo serviço público, em especial, cortando da saúde e da educação de nosso povo.

Não querem cortar do sistema financeiro, nem tampouco querem cobrar de quem deve ao erário. Também não se fala em taxar grandes fortunas. A ideia central é acabar com o SUS e com a educação pública, para com isso fomentar saúde e ensino privados.

Venha lutar conosco contra a PEC Emergencial, contra a Reforma Administrativa e todos os ataques de Bolsonaro, Guedes e seus aliados.

Sindicato é pra lutar, não para assistir! Sindicalize-se no ANDES-SN (clique aqui)!