ANDES-SN protocola pedidos no MEC

No último dia 30 de agosto, o Sindicato Nacional protocolizou pareceres da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES junto ao Ministério da Educação.

O primeiro parecer tratou do tema do controle de frequência para os professores e professoras da carreira EBTT. O segundo parecer foi sobre a possibilidade de contratação de professor/a voluntário/a.

Na questão do controle de frequência dos/as docentes EBTT, o ANDES-SN propugna que o governo proceda isonomia com a carreira MS, incluindo os/as professores/as do ensino básico, técnico e tecnológico nos termos do previsto no Decreto Nº 1.590/1995, que dispensa do controle de frequência os/as docentes do magistério superior.

Veja aqui o protocolo e leia aqui o parecer sobre o ponto eletrônico na carreira EBTT.

No tema da eventual contratação de professor/a voluntário/a por instituição federal de ensino, o ANDES-SN questionou o MEC sobre instituições que estão contratando servidores/as em carreiras típicas do estado, como o magistério, com base na Lei Nº 9.608/98. Na opinião do Sindicato Nacional, o exercício do magistério federal deve presumir a aprovação do/a servidor/a em concurso público para ocupar o cargo em questão.

Veja aqui o protocolo e leia aqui o parecer sobre contratação de professor voluntário.

Fonte: ANDES-SN