Câmara retira progressões e promoções da PEC 186

A Câmara Federal aprovou em 1º turno na quarta, 10, e em 2º turno na quinta, 11, a PEC Emergencial (nº 186/2019), tendo retirado do texto o dispositivo que impedia progressões e promoções no serviço público. Leia mais.

O objetivo central da PEC 186 é criar mecanismos auxiliares para a “regra de ouro” e o “teto dos gastos”, jogando a conta do desequilíbrio fiscal para pagamento exclusivo de servidores e servidoras. A chamada regra de ouro proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios. Já o teto de gastos limita as despesas da União à inflação do ano anterior.

Segundo o texto da PEC Emergencial, quando a União estiver prestes a descumprir a regra de ouro ou a romper o teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente.

Esses “gatilhos” serão acionados no momento em que as despesas correntes líquidas e as receitas correntes líquidas atingirem 95% de correlação. Neste caso, o governo federal ficará proibido de:

• conceder aumento de salário a servidores;
• contratar novos funcionários;
• criar bônus.

Pelo texto inicialmente aprovado no Senado também estava previsto que as progressões e promoções nas carreiras do serviço público seriam atingidas pelos mecanismos ditos “emergenciais”. Mas a previsão de congelamento do desenvolvimento nas carreiras públicas foi suprimida pela votação na Câmara dos Deputados.

Apesar da manutenção do direito ao desenvolvimento nas carreiras, a aprovação da PEC 186/2019 deixa um gosto amargo para servidores e servidoras. 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) divulgou uma nota sobre os impactos da PEC Emergencial aos servidores públicos. Sobre a relação entre o gatilho de 95% e a proibição de aumento salarial no serviço público, a nota afirma “uma vez ultrapassado este limite, pela natureza do teto de gastos, que impede o crescimento da despesa primária em termos reais, os congelamentos devem durar até 2036, quando expira a regra do teto de gastos“.

Agora precisamos lutar contra a reforma administrativa (PEC nº 32/2020), outro texto de Bolsonaro e Guedes que visa ampliar a desestruturação do serviço público. Venha lutar conosco, filie-se ao ANDES-SN (aqui).

Sindicato é pra lutar, não para assistir!